TERMOS DE USO

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo Cheguei Encomendas Inteligentes ("Aplicativo", "nós", "nossa"), incluindo os aplicativos móvel e web e todos os recursos oferecidos por eles.

Ao criar uma conta ou usar o Aplicativo, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não use o Aplicativo.

Se você está usando o Aplicativo em nome de um condomínio, administradora ou empresa, você declara ter autoridade para vinculá-los a estes Termos.

2. Quem pode usar o Aplicativo

O Aplicativo é destinado a maiores de 18 anos. Menores de idade só podem usar o Aplicativo com autorização e supervisão de um responsável legal, que assume total responsabilidade pelo uso.

Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (nome, e-mail, CPF, unidade do condomínio) e por mantê-las corretas.

3. O que o Aplicativo faz

O Cheguei Encomendas Inteligentes ajuda condomínios a gerenciar:

• Recebimento e retirada de encomendas na portaria
• Cadastro e controle de acesso de visitantes e prestadores de serviço
• Chamados de manutenção e comunicação entre moradores e a administração
• Reservas de espaços e empréstimo de materiais/equipamentos do condomínio
• Comunicação interna (avisos, notificações, chat com a portaria e um assistente com Inteligência Artificial)

Perfis diferentes (morador, porteiro, zelador, síndico, administradora, supervisor, auxiliar) têm acessos e permissões diferentes dentro do mesmo condomínio, definidos pelo síndico/administradora ou pela nossa equipe de suporte.

4. Contas e Segurança

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Não é permitido compartilhar sua conta com terceiros, nem criar contas usando identidade ou CPF de outra pessoa.
• Podemos exigir verificação de identidade adicional (ex.: confirmação por CNPJ, ata de assembleia, selfie de cadastro) em cadastros self-service de condomínio e de síndico, para prevenir fraude.

5. Uso Aceitável

Ao usar o Aplicativo, você concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas, incluindo sobre encomendas, visitantes ou identidade;
• Usar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros condomínios, unidades ou usuários sem autorização;
• Tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de plano (ex.: engenharia reversa, chamadas diretas às nossas APIs fora do uso normal do Aplicativo);
• Enviar spam, vírus ou qualquer código malicioso através do Aplicativo.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a nosso critério razoável, mediante aviso quando possível.

6. Planos, Assinaturas e Pagamentos

O Aplicativo opera em modelo freemium por condomínio:

• Plano gratuito: inclui o essencial da comunicação morador ↔ portaria (encomendas e avisos), com exibição de anúncios (Google AdSense).
• Plano pago: libera recursos adicionais (chamados, reservas de espaços/materiais, cadastro de novos moradores pelo próprio morador, assistente de IA, rastreio de encomendas, remoção de anúncios), conforme o plano contratado pelo condomínio.

No aplicativo Android, a assinatura do plano é processada pelo Google Play Billing e está sujeita também aos Termos de Serviço do Google Play. O aplicativo web não processa pagamentos — é apenas leitor do status do plano.

Condomínios também podem contratar o plano diretamente com nossa equipe (faturamento manual), caso em que a cobrança e as condições de pagamento são combinadas separadamente.

Preços, faixas e limites de unidades por plano são exibidos no momento da compra e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável, sem afetar cobranças já realizadas.

O cancelamento de uma assinatura é feito pelos canais do Google Play (assinaturas compradas lá) ou solicitado à nossa equipe (planos contratados diretamente). Ao cancelar, o condomínio retorna ao plano gratuito ao final do período já pago.

7. Conteúdo e Dados Inseridos por Você

Você mantém a titularidade dos dados e conteúdos que insere no Aplicativo (fotos, mensagens, informações de encomendas/visitantes, etc.). Ao usá-lo, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar o serviço para o seu condomínio, conforme nossa Política de Privacidade.

Você é responsável por ter base legal e, quando aplicável, consentimento de terceiros (ex.: visitantes, prestadores) para os dados que cadastra sobre eles no Aplicativo.

8. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, sua marca, design, código-fonte e funcionalidades são de propriedade da Cheguei Encomendas Inteligentes e protegidos por leis de propriedade intelectual. Estes Termos não concedem a você nenhum direito sobre essa propriedade, além do direito limitado de uso do Aplicativo conforme aqui descrito.

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Aplicativo é fornecido "como está". Fazemos esforços razoáveis para mantê-lo disponível, seguro e correto, mas não garantimos que ele será ininterrupto, livre de erros ou totalmente livre de falhas de terceiros (ex.: instabilidade de APIs de rastreio de transportadoras, do Google Play, ou de provedores de infraestrutura).

Na máxima extensão permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo, incluindo perda de encomendas físicas, atrasos de terceiros ou decisões tomadas com base em informações do Aplicativo. Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.

O Aplicativo é uma ferramenta de gestão e comunicação; ele não substitui os procedimentos de segurança física, seguros e regras internas do condomínio.

10. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio Aplicativo (Meu Perfil → excluir conta) ou pelo formulário de exclusão de dados. Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência do plano contratado pelo condomínio, ou encerramento das atividades do condomínio na plataforma.

O encerramento da conta segue as regras de exclusão e retenção descritas na nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos em tempos. Alterações materiais serão comunicadas por aviso no Aplicativo ou atualização da data de "Última atualização" acima. O uso continuado do Aplicativo após uma alteração significa que você aceita os novos Termos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outras vias de resolução amigável.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso: