TERMOS DE USO

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o aplicativo Android, a aplicação web (PWA) ou quaisquer serviços associados da plataforma Cheguei Encomendas Inteligentes (nome comercial: Cheguei! Portaria Inteligente), operada por AdApps ou seu representante legal, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar, não utilize os serviços.

2. Descrição do serviço

O Cheguei é uma plataforma de gestão condominial focada em encomendas, comunicação entre moradores e equipe de portaria/administração, controle operacional (materiais, checklists, chamados, visitantes) e funcionalidades auxiliares (notificações, chat, IA informativa).

O aplicativo Android destina-se predominantemente ao perfil porteiro. Moradores, síndicos e demais perfis utilizam principalmente a versão web (PWA).

3. Elegibilidade e contas

• O acesso é concedido mediante cadastro pelo síndico/administração do condomínio ou convite autorizado.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• É proibido compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados.
• Menores de 18 anos devem utilizar o serviço com consentimento do responsável legal, quando aplicável.

4. Perfis e responsabilidades

Cada perfil (morador, porteiro, síndico, zelador, supervisor, auxiliar, suporte) possui permissões específicas. O usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

A administração do condomínio é responsável pela veracidade dos cadastros de moradores e pela conformidade com regulamentos internos.

5. Uso permitido e proibido

Permitido: utilizar o sistema para fins legítimos de gestão condominial conforme sua função.

Proibido:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outros condomínios ou usuários sem autorização;
• Engenharia reversa, scraping abusivo ou interferência nos serviços;
• Enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole a privacidade de terceiros;
• Utilizar biometria facial de terceiros sem consentimento.

6. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Dados sensíveis (ex.: biometria facial) exigem consentimento específico.

Para solicitar exclusão de dados: formulário de exclusão ou contato abaixo.

7. Propriedade intelectual

O software, marcas, logotipos, interfaces e documentação são protegidos por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. O uso do serviço não concede licença de propriedade sobre o software, salvo o direito limitado de uso conforme estes Termos.

8. Disponibilidade e alterações

O serviço é fornecido "como está", sujeito a manutenções, atualizações e dependência de infraestrutura de terceiros (ex.: Google Firebase). Podemos alterar funcionalidades ou estes Termos, publicando versão atualizada nesta página.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de lucros ou falhas decorrentes de uso inadequado, indisponibilidade temporária ou atos de terceiros. A responsabilidade pela guarda física de encomendas permanece com o condomínio e sua equipe de portaria.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos ou por solicitação da administração do condomínio. O usuário pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do titular do serviço, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato